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Fazendo graça com chapéu alheio: a transferência irregular de imóveis públicos à PBH Ativos

Financeirização

O que é a PBH Ativos?

A PBH Ativos S/A é uma empresa privada, uma sociedade anônima de capital fechado, criada pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio da Lei 10.003 (alterações dadas pela Lei n° 10.699) de 25 de novembro de 2010 e do Decreto 14.444 de 09 de junho 2011, que instituiu o estatuto da PBH Ativos S/A.

A empresa, conforme descrito em sua página de internet, tem por missão auxiliar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio da gestão de obras de infraestrutura, parcerias público-privadas, captação de recursos financeiros, administração patrimonial e gestão de ativos e de imóveis.

[1] exemplo de nota de rodapé

BH, uma cidade-empresa?

É necessário ficarmos atentos a essas empresas. Sua engenharia financeira está alinhada a um paradigma recorrente nas cidades de todo o mundo, denominado pelo geógrafo David Harvey de “empresariamento urbano” – cidade-empresa, cidade para os negócios privados e não para as pessoas. Qual a consequência? De acordo com esse modelo de gestão, a cidade deve ser administrada com o objetivo de ter lucro e garantir retorno para os seus investidores e, dessa forma, a terra e os bens públicos urbanos se transformam em mercadoria. Evidente que daí decorrem uma série de problemas e inversões de prioridade.

A consolidação de um modelo de gestão empresarial na política urbana em BH pode significar, por exemplo:

1. redução da experiência da democracia na construção da cidade, já que políticas públicas serão decididas e gestadas por um grupo de acionistas e diretores que a população não elegeu e desconhece;

2. transferência de patrimônio público para os cofres dessa empresa que, mesmo sendo de capital misto, possui dinâmica baseada na rentabilidade de suas práticas econômicas;

3. a redução de receita do município por meio das estratégias de formação de capital da empresa;

4. assunção dos riscos do negócio pelo poder público e dos ganhos pela iniciativa privada.

Por esses motivos é necessário entender os mecanismos que operam essa financeirização e empresariamento da gestão pública em Belo Horizonte para desvendarmos os processos e instrumentos que associam Estado e Capital numa agenda conjunta.

Desde sua criação em 2011, na gestão do prefeito Márcio Lacerda, a PBH Ativos S/A tem atuado como estrutura paralela à Prefeitura, sendo apresentada como facilitadora na “articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município”.

Não. A consolidação dessa empresa não veio para construir desenvolvimento econômico e social para cidade. O que tem se observado, em concreto, na operacionalização da empresa, é a transferência de vultuosas quantias de patrimônio público dos cofres do Município para PBH Ativos, sem que nenhuma melhoria seja revertida para a sociedade. Até agora, a prefeitura já transferiu recursos da ordem de 1 bilhão e 285 milhões de reais, que incluem:

(i) aportes em dinheiro;

(ii) créditos tributários e não tributários do Município;

(iii) créditos a receber da COPASA e;

(iv) 53 imóveis.

Desses imóveis, vinte estão sujeitos a leilão como forma de integralizar o capital da empresa, valorizando as ações e remunerando, dessa forma, os seus acionistas.

>>> IMPORTANTE: referido leilão ainda não ocorreu porque foi suspenso judicialmente por meio de uma ação popular proposta pelo Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida. O encerramento do processo foi dado em 31 de Agosto de 2016 por meio do seguinte parecer, tendo em vista a data prevista já transcorrida .

[2] exemplo 2 de nota de rodapé

Fazendo graça com chapéu alheio: a transferência irregular de imóveis públicos à PBH Ativos

A transferência de bens públicos para a PBH Ativos representa um processo de valorização de capital de empresa privada a partir de recursos públicos. Os imóveis que foram transferidos para a PBH Ativos S/A ao custo de seu valor venal serão vendidos em leilão pelo valor de mercado. E, em geral, o valor de mercado é superior ao valor venal, pois este último não incorpora o fenômeno da especulação imobiliária sobre os terrenos da cidade. O resultado é que a PBH Ativos S/A incorpora a diferença de valor como ganhos advindos da venda de coisa pública.

O que ocorre é uma estratégia de apropriação privada do mais-valor produzido coletivamente pela empresa PBH Ativos por meio da venda dos imóveis públicos. É a estratégia de integralizar o capital da empresa e, com isso, remunerar as ações. Ou seja, uma transferência de riqueza advindas do setor público para compor uma empresa privada.

Esse processo descreve os mecanismos de precarização do Estado favorecendo o circuito de acumulação do capital: vultuosas transferências de patrimônio público para empresa privada são realizadas sem a previsão de melhorias sociais e contrapartidas a serem revertidas para a própria sociedade que gera e produz essa riqueza coletivamente. Além disso, como foi falado, essa empresa, ao gerir várias PPP’s, se torna a responsável pela política urbana e social da cidade, configurando um processo de empresariamento da prática pública urbana.

[3] nota de roda pé exemplo

Quais as ações do Grupo Indisciplinar sobre a PBH Ativos?

O Grupo de Pesquisa Indisciplinar, dentro do projeto de extensão denominado Cartografias Emergentes, tem como frente de ação o mapeamento da transferência de patrimônio público para o setor privado, no caso da PBH Ativos. Como atividade especifica, está desenvolvendo a cartografia dos terrenos doados juntamente com o levantamento das informações da localização, dos valores venal e de mercado e a diferença entre eles no tange aos imóveis transferidos por meio do cruzamento dessa frente de trabalho com a plataforma do Em Breve Aqui, no Crowdmap.

Confiram, abaixo, mapas produzidos por essa copesquisa cartográfica indicando (i) localização dos imóveis e seu valor venal; (ii) localização dos imóveis e seu valor de mercado e (iii) a diferença entre o valor de mercado e valor venal dos imóveis. No link associado aos mapas, consta, ainda, a metodologia que o Grupo utilizou para construção e mapeamento dos dados.

[4] nota de roda pé exemplo

Mapa 1 - Valores Mínimos

Valor mínimo dos terrenos x Preço do m² no mercado

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Mapa 1 - Valores Mínimos

Valor mínimo dos terrenos x Preço do m² no mercado

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Mapa 1 - Valores Mínimos

Valor mínimo dos terrenos x Preço do m² no mercado

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Mapa 1 - Valores Mínimos

Valor mínimo dos terrenos x Preço do m² no mercado

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