Santa Tereza (página em construção)

O bairro horizontalizado e modesto ao lado do Centro ainda carrega características interioranas e uma certa nostalgia hoje é palco de diversas resistências contra os interesses do capital imobiliário.

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BH e o Planejamento Urbano

O planejamento urbano da cidade de Belo Horizonte tem sido, desde a sua fundação, o resultado de redes de poderes/saberes das quais especuladores e empresas da construção civil fazem parte.

Desde então, normas, regulamentos, planos e programas se alternaram formatando ora momentos de maior presença do Estado na construção de Belo Horizonte, ora tentativas de consolidação da cidade como pólo econômico – com participação mais incisiva do capital na formatação das ações do poder público –, ora tentativas de repolitização do espaço urbano – representadas pelo processo de redemocratização a partir dos anos 1980 (PAULA; MONTE-MÓR, 2004).

Foi, contudo, com a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal relacionados à Política Urbana pelo Estatuto da Cidade que a disputa entre facetas e interesses distintos frente a produção do espaço urbano se ampliaram devido à criação de instrumentos de política urbana (alguns previstos na Constituição) que favoreceram desenhos de parcerias público-privadas. Como consequência aprofundou-se o modelo conhecido como “cidade empresa”.

Em Belo Horizonte, um exemplo dessa atuação conjunta entre o setor público e o privado é a demarcação de mais de 30% do território da cidade para a realização de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs), previstas no Plano Diretor Municipal. Essas operações vêm sendo realizadas no país desde a década de 80, embora tenham sido incorporadas apenas em 2001 no Estatuto da Cidade com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, muitas vezes, às custas de remoção da população pobre de áreas de interesse do mercado imobiliário, gerando processos de gentrificação. 

O bairro de Santa Tereza

Santa Tereza, localizado na área pericentral de Belo Horizonte, é um bairro tradicional da cidade, famoso por suas características históricas e culturais. Berço do movimento cultural Clube da Esquina, Santa Tereza guarda singularidades interioranas, com forte identidade territorial. A localização privilegiada conjugada às características culturais, arquitetônicas e urbanísticas, fazem do bairro alvo de constantes ameaças consignadas em projetos públicos e privados. Isso, por outro lado, resultou em mobilizações comunitárias expressivas em defesa do modo de vida local.

Nesse sentido, após mobilização da comunidade em prol do bairro, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, reunido em sessão extraordinária realizada em 04 de março de 2015, deliberou aprovar a proteção do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza e a abertura de processo de tombamento dos bens culturais bem como das indicações para Registro Documental, conforme DELIBERAÇÃO Nº 019/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 9 de março do mesmo ano. A introdução do texto aprovado resume bem a importância do tradicional bairro para a cidade:

[2] exemplo 2 de nota de rodapé
“No interior das cidades modernas emergem alguns territórios que conformam padrões sócio espaciais muito próprios. São lugares que se afirmam pela diferença ou oposição às imposições rígidas da vida urbana – tão marcada pelas determinações dos valores de troca – caracterizando-se como exemplos de resistência ao processo mais amplo de transformação das cidades. Estes espaços, de maneira geral, são carregados de significados históricos, simbólicos e afetivos, assumindo uma determinada personalidade e tornando-se, por conseguinte, singulares. Em Belo Horizonte, o bairro de Santa Tereza corresponde, indubitavelmente, a um destes territórios. Figurando como referência proeminente e distintiva dentro da vida cotidiana da cidade, este bairro vem desempenhando ao longo das décadas, uma original função aglutinadora e polarizadora para os belo-horizontinos, o que lhe confere um genuíno poder de evocação de imagens e significados no imaginário coletivo. Localizado na região leste de Belo Horizonte, o bairro Santa Tereza, começou a ser ocupado ainda nos primeiros anos da Capital mineira. Embora localizado em uma região pericentral da cidade, o modo como se desenrolou a sua conformação sócio espacial permitiu com que, por muito tempo, ele se mantivesse relativamente imune à especulação imobiliária e aos impactos urbanísticos e sociais por ela provocados. Isto se deve, em parte, ao fato do bairro não se configurar como um local de passagem para outras regiões da cidade, não sendo perpassado por grandes artérias de circulação. Também contribuiu para seu relativo isolamento, a topografia formada por declives na parte norte e sul, além da presença da rede férrea e do Ribeirão Arrudas, duas importantes barreiras físicas. Em função destas e outras características, o Santa Tereza conseguiu chegar ao século XXI preservando um casario tradicional que remete às primeiras décadas do século XX, além de uma ambiência característica das cidades interioranas. Com isto, Santa Tereza passou a figurar no cenário Belo-horizontino como um bairro muito peculiar, carregado de representações simbólicas.Tanto para os moradores do bairro, como para os demais habitantes da cidade, e, mesmo para aqueles que não o frequentam constantemente, o Santa Tereza encerra duas dimensões simbólicas fundamentais. A primeira evoca a ideia de um bairro tradicional, opondo-se ao modo de vida moderno, no qual as relações caracterizam-se pela impessoalidade. Em outras palavras, Santa Tereza é representada como um lugar de morar que ostenta características muito próprias de cidades pequenas e interioranas, guardando uma atmosfera comunitária, na qual moradores mantêm relações sociais mais estreitas, compartilhando de um mesmo sentimento de pertencimento ao lugar onde residem. (…)” (Introdução da DELIBERAÇÃO Nº 019/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de março de 2015, a qual aprovou a proteção do Conjunto Urbano de Santa Tereza).”

O histórico envolvimento comunitário nas questões afetas ao bairro levaram a criação da ADE Santa Tereza, no ano de 1996, a primeira Área de Diretrizes Especiais prevista no zoneamento de Belo Horizonte. Trata-se de um zoneamento especial protetivo que estabelece parâmetros urbanísticos restritivos visando à preservação das características locais. É nesse contexto que surge o Movimento Salve Santa Tereza. O respeito à ADE sempre ganha relevo nas resistências contra projetos atentatórios à qualidade de vida local. Pouco tempo após a criação da ADE de Santa Tereza, por pressão do Movimento Salve Santa Tereza, a Diretoria de Patrimônio deu encaminhamento à proposta de incluir o bairro no Inventário de Conjuntos Urbanos de Belo Horizonte.

Vila Dias / Complexo Andradas

O envolvimento do Indisciplinar UFMG com o bairro de Santa Tereza coincide com o ano de surgimento do grupo de pesquisa, em 2012, quando foi publicamente anunciado o projeto Complexo Andradas, o qual supostamente seria o maior prédio da América Latina (85 andares!). Em consequência desse mega empreendimento de uso misto, estaria prevista a remoção da Vila Dias, uma das duas favelas situadas no bairro de Santa Tereza (a outra é a Vila São Vicente, próxima à Vila Dias, na região também conhecida como “Buraco Quente”). Esse contexto de ameaça de remoção da Vila Dias, levou o Indisciplinar a acompanhar o caso, especialmente as reuniões comunitárias que há época ocorriam no âmbito do Plano Global Específico (PGE). Desde então, o grupo Indisciplinar UFMG acompanha de perto as lutas no bairro, através de parceria com os movimentos, e trabalha na produção de banco de dados, eventos, textos, aulões e infográficos para as mobilizações no bairro.

O PGE da Vila Dias havia sido aprovado no Orçamento Participativo graças a mobilização da comunidade que sofre com inúmeras carências urbanísticas, principalmente quanto ao saneamento básico. Para efetivação das obras estruturais, implantação de novos equipamentos e regularização fundiária, a vila precisava da elaboração do PGE conforme previsto na legislação municipal. Assim, mobilizou, compareceu, votou e aprovou no Orçamento Participativo a realização do Plano pela municipalidade.

Foi com grande surpresa que os representantes da Vila Dias souberam do projeto Complexo Andradas que ameaçava a comunidade justamente no momento em que acompanhavam as reuniões do PGE com a prefeitura, sem que nada disso houvesse sido tratado. Nas peças gráficas de publicidade do Complexo Andradas a Vila Dias deixava de existir, as casas e os barracões cediam espaço para estacionamento de veículos, pista de patinação no gelo e uma mega torre espelhada de muito mal gosto.

OUC Nova BH

Além de acompanhar todas as reuniões do PGE da Vila Dias, o que foi fundamental para o ganho de legitimidade pelo grupo de pesquisa perante às pessoas da comunidade, o grupo Indisciplinar UFMG mobilizou e preparou um Aulão Aberto realizado na área de lazer da vila, próxima à estação de metrô, oportunidade de socialização de informações, questionamentos e trocas entre moradores (as) e pesquisadores (as). Antes mesmo do aulão, durante a divulgação da atividade, a ação pareceu ter gerado resultados positivos. No dia 03 de maio o escritório FarKasVölGyi Arquitetura divulgou um comunicado com a “readequação” do projeto Complexo Andradas, de forma a não se sobrepor à Vila Dias.

O estudo em torno do projeto Complexo Andradas nos levou a descortinar uma Parceria Público Privada (PPP), a ser efetivada nos moldes do urbanismo neoliberal via Operação Urbana Consorciada (OUC), a qual afetaria diretamente cerca de 10% da cidade: a OUC Nova BH.

 Vale observar que o projeto do Complexo Andradas foi anunciado em área localizada dentro da mancha da Operação Urbana Consorciada e somente seria realizável com a flexibilização dos parâmetros urbanísticos vislumbrada no pacote da OUC Nova BH. A Nova BH foi anunciada publicamente pelo governo municipal somente no mês de outubro de 2013, tendo sido concebida e arquitetada a portas fechadas, entre agentes públicos municipais e as empresas interessadas na operação. A sonegação de informações por parte do poder público municipal visava impedir o dissenso, ou seja, obstar questionamentos, críticas e resistências para garantir a realização do megaprojeto a despeito dos interesses da população e do princípio da gestão democrática das cidades. A OUC Nova BH seria a maior Operação Urbana Consorciada da história da cidade e abarcava os eixos dos corredores das avenidas Antônio Carlos/Pedro I somado aos corredores das avenidas Andradas, Tereza Cristina e Via Expressa, abrangendo toda a extensão do vale do Arrudas (eixo leste-oeste).

Apesar da magnitude dos impactos que seriam gerados na cidade, não houve qualquer abertura para intervenções da população quanto à implementação da OUC Nova BH, nem mesmo nos espaços institucionais de pseudo participação popular, com poucas possibilidades de efetiva influência da população nos rumos da cidade, como é o caso da conferência municipal de política urbana.

Diante desse contexto, o Grupo Indisciplinar UFMG preparou, a partir das informações e materiais produzidos em copesquisa cartográfica, uma Representação (denúncia), subscrita por arquitetos (as), urbanistas, advogados (as) e estudantes de graduação, que foi encaminhada em agosto de 2013 à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a descrição dos fatos apurados que envolviam a OUC Nova BH, a fundamentação jurídica apta a demonstrar a ilegalidade da conduta administrativa e os pedidos de providências pelo Órgão. Anexo à Representação, foi encaminhado um vasto rol de documentos, tais como leis, decretos e publicações no Diário Oficial do Município que davam conta dos atos administrativos relativos à preparação escusa da OUC, requerimentos e ofícios de acesso à informação, notícias, artigos, power point com mapas, infográficos, linha do tempo, (anti) cartilha informativa, cartazes das atividades organizadas pelo Indisciplinar e a primorosa monografia de final de curso da arquiteta Fernanda Chagas, fruto de copesquisa cartográfica (CHAGAS, 2013). Todo esse material investigativo, bem como a mencionada Representação com a fundamentação jurídico urbanística foi distribuída à Promotora de Justiça Dra. Marta Alves Larcher que atuou com o zelo e a responsabilidade que se espera do Ministério Público diante de um contexto como esse, afinal, de alguma forma, toda a cidade estava sob ameaça.

Diante das ilicitudes que pesavam em desfavor do executivo municipal quanto à implementação da OUC Nova BH, foi instaurada a Notícia de Fato n° 002413.009688-6, depois convertida em Inquérito Civil e Criminal no âmbito das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual. O Inquérito Civil culminou, inicialmente, em Recomendação feita pelo Ministério Público, encaminhada ao prefeito de Belo Horizonte, em novembro de 2013, nos termos seguintes:

“RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Senhor Márcio de Araújo Lacerda, que se abstenha de encaminhar projeto de lei referente à Operação Urbana Consorciada à Câmara Municipal de Belo Horizonte, sem antes observar o que determina as Constituições Federal e Estadual, o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e seu Plano Diretor, no que pertine à realização de debates e audiências, com prévia e ampla publicidade dos estudos técnicos pertinentes.” (Recomendação integrante dos autos do procedimento Notícia de Fato n° 002413.009688-6 – Ministério Público de Minas Gerais)

Após constatar a completa ausência de participação da população no processo e diante do prosseguimento da OUC Nova BH, não obstante os vícios não sanados pela administração municipal, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir o Prefeito de levar adiante o plano de executar mais uma parceria público-privada no planejamento da cidade a despeito dos interesses e necessidades reais da população que sequer foi ouvida.

Graças sobretudo à pressão popular, disseminada nas redes afetivas e comunicativas existentes na cidade (associações comunitárias, movimentos sociais, entidades de classe, partidos de esquerda, mandatos parlamentares progressistas etc), e à ação judicial proposta pelo Ministério Público (que também é resultado daquela), a OUC Nova BH foi derrotada. A mobilização de Santa Tereza contra o projeto Complexo Andradas foi decisiva para a vitória da cidade sob a ótica do bem viver.

Para suspender o andamento da referida ação judicial proposta pelo Ministério Público, foi realizado um acordo entre as partes no processo (Ministério Público e Município de Belo Horizonte), homologado pelo juiz da causa, no qual a administração municipal assumiu diversas obrigações para contornar as irregularidades da OUC Nova BH e retomar a construção da operação urbana consorciada que foi reformulada, a partir da abertura do processo participativo, sob nova denominação: OUC ACLO (Av. Antônio Carlos, eixo Leste-Oeste e Pedro I).

Esse acordo judicial significou um importante precedente na luta pelo exercício da democracia real no seio da metrópole biopolítica, uma derrota amarga ao modus operandi típico da cidade-empresa das parcerias público-privadas articuladas, planejada estrategicamente sob o estigma da “democracia direta do capital”, como costuma dizer o professor Carlos Vainer do IPPUR – RJ. As obrigações da Prefeitura previstas neste acordo judicial firmado com o Ministério Público, na verdade, foram o mínimo necessário para possibilitar a participação da população, o que não está de toda forma assegurado, sobretudo considerando os desmandos e abusos praticados pela administração municipal em benefício de influentes parceiros privados e contra o bem comum. Além disso, a participação só é plena quando a vontade esposada pela população se torna realidade.

O Grupo Indisciplinar UFMG continuou acompanhando todos os espaços institucionais de participação criados pela Prefeitura para dar andamento à OUC ACLO, formulando requerimentos e ofícios com base na lei de acesso à informação, elaborando apontamentos e proposições concretas, sobretudo relativas à gestão da OUC como, por exemplo, a composição do Conselho Gestor, mas também organizando atividades fora do espaço institucional, como rodas de conversa abertas sobre a OUC com uma multiplicidade de sujeitos interessados, e denunciando práticas antidemocráticas da administração (como a realização de todas audiências setoriais no centro e não nos bairros afetados, prazo exíguo para divulgação das audiências, pouca publicidade etc). Os produtos da coinvestigação cartográfica, como ofícios, atas de reuniões, notícias, denúncias encaminhadas ao MP, links das audiências transmitidas on line e outros eram divulgados e disponibilizados no blog criado pelo Indisciplinar para o acompanhamento da OUC.

Cumpre acrescentar, no tocante à copesquisa cartográfica ainda durante o andamento da OUC Nova BH, que foram realizadas diversas atividades pelo grupo Indisciplinar UFMG no bairro Santa Tereza, especialmente na Vila Dias, como aulão público, cartografia dos desejos e necessidades da comunidade (aplicada inclusive com as crianças da comunidade), eventos lúdicos no espaço público, reuniões e espaços de encontro, brincadeiras com crianças, lazer, intervenções culturais de música, teatro e circo, plantio de mudas, em suma, resistência positiva orientada pela produção de subjetividades e outros modos de viver e produzir tendo em vista a dimensão constituinte e biopolítica das lutas.

Mercado Vivo + Verde

Mesmo após a derrota da OUC Nova BH e, via de consequência, do projeto Complexo Andradas, as ameaças sobre Santa Tereza continuaram, bem como a mobilização do Movimento Salve Santa Tereza em defesa do bairro. Uma dessas lutas, acompanhada pelo grupo de pesquisa, é a mobilização pela reabertura do Mercado Distrital de Santa Tereza que foi fechado pela prefeitura há mais de 10 anos, em 2007. Trata-se de um importante equipamento de sociabilidade, cultura e comércio para o bairro.

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Ao longo dos anos de abandono, a prefeitura tentou implantar no Mercado, primeiro, a sede da Guarda Civil Municipal, depois pretendeu destinar o imóvel à FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) para implantação de uma escola automotiva profissionalizante. Ambas as propostas esbarraram na resistência organizada da comunidade, sobretudo via Movimento Salve Santa Tereza e Associação de Moradores, por serem usos que, além de dissonantes das características culturais do bairro, violavam a ADE. Foram, assim, engavetados pela municipalidade frente à pressão comunitária.

 A luta pela reabertura do Mercado Distrital levou a constituição de uma rede com inúmeras pessoas e entidades mobilizadas para esse fim, culminando na criação do Movimento Mercado Vivo + Verde:

O Movimento Mercado Vivo + Verde é uma ampla rede da qual integram diversas entidades que lutam pela reabertura do Mercado Distrital de Santa Tereza como equipamento de referência da agroecologia. Já participaram com representação as seguintes entidades: Associação Comunitária do Bairro de Santa Tereza (ACBST), Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana (AMAU), Articulação Mineira de Agroecologia (AMA), Brigadas Populares, Casa Circo Gamarra, Coletivo de Palhaços, Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA), Fórum Metropolitano de Economia Solidária, Indisciplinar UFMG INSEA, Instituto ValeMais, Movimento dos Sem Terra (MST), Movimento Mineiro de Circo, Movimento Salve Santa Tereza, Rede Lixo Zero, Rede Terra Viva, Rede Urbana de Agroecologia, Slow Food, SEBRAE MG.

Essa rede começou a organizar mensalmente o evento Mercado Vivo + Verde no próprio Mercado Distrital, na área externa destinada ao estacionamento, agregando feirantes para venda de alimentos, expositores artesãos, artistas mobilizados pela causa e frequentadores sobretudo do bairro. A cada evento, mais pessoas se somavam à reivindicação pela reabertura desse importante equipamento sem ferir a ADE de Santa Tereza e voltado para o fomento à agricultura familiar, numa perspectiva agroecológica, e o fortalecimento da economia popular solidária. Nas palavras do movimento: “uma feira de produtos e alimentos agroecológicos, arte e artesanato, economia solidária, comes e bebes, música, circo, dança, capoeira, vinil.”

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O Indisciplinar UFMG, além de participar das reuniões da rede, chegou a compor a programação do Mercado Vivo + Verde com a realização de um Aulão Público sobre as ameaças que pairam sobre Santa Tereza e distribuição de cartilhas sobre o projeto Praça da Cidade, sobre o qual falaremos mais adiante.

A rede Mercado Vivo + Verde, acompanhada pelo Indisciplinar UFMG chegou a apresentar ao prefeito de Belo Horizonte um plano de viabilidade econômica para a ocupação do Mercado Distrital, elaborado em parceria com o SEBRAE, bem como um projeto arquitetônico e orçamento para reforma do imóvel (tudo colaborativamente construído), visando à conquista da cessão de uso do imóvel pela municipalidade. Entretanto, o Executivo Municipal, ao invés de ceder diretamente o Mercado Distrital ao movimento, optou lançar mão de um instrumento de política urbana de cunho neoliberal, o qual delega ao mercado a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados pela administração pública. Trata-se do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº. 01/2018, certamente apresentado e conduzido pela empresa PBH Ativos S/A (que também é objeto de pesquisa da Plataforma Urbanismo Biopolítico), decorrente de estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 16.726, de 27 de setembro de 2017, o qual não reconheceu os frutos dessa construção coletiva e participativa que se desdobrou no Mercado Vivo + Verde.

O PMI em questão, ignorando as demandas do movimento, sequer abriu possibilidade de parceria com entidades do terceiro setor por via do novo marco regulatório disciplinado pela Lei 13.019/2014 para fins de destinação do Mercado Distrital. Nesse sentido, o Movimento Salve Santa Tereza, o Mercado Vivo + Verde e a Associação de Moradores elaboraram ofício dirigido ao Prefeito municipal e Procuradoria Geral do Município, assessorados pelo advogado e pesquisador do grupo Indisciplinar UFMG Joviano Mayer, para questionar o PMI e reivindicar nova reunião com o Prefeito, em resumo, nesses termos

Desde o fechamento do Mercado Distrital de Santa Tereza, há mais de 10 anos, a ACBST, bem como o Movimento Salve Santa Tereza e, mais recentemente, a articulação Mercado Vivo + Verde, lutam pela sua reabertura de modo condizente com os anseios da comunidade e as características históricas e culturais do bairro de Santa Tereza, reconhecido patrimônio de Belo Horizonte.

Durante esses anos, a mobilização da comunidade impediu a transformação do Mercado Distrital em sede da Guarda Municipal de Belo Horizonte e, depois, em escola automotiva profissionalizante da FIEMG, usos completamente destoantes das singularidades do bairro e, ainda, ofensivos ao zoneamento protetivo local, qual seja, a Área de Diretrizes Especiais – ADE de Santa Tereza.

Ao longo do processo de mobilização pela reabertura do espaço, ficou evidente o empenho da comunidade em fazer do Mercado Distrital um equipamento de fomento e referência no campo da produção agroecológica, valorizando a agricultura familiar, a produção livre de agrotóxicos, o fortalecimento da economia popular solidária, além de ser um espaço cultural de encontro e lazer comunitários. Fundamental, nesse sentido, garantir a participação do Terceiro Setor a despeito de grandes empresas e investidores orientados estritamente pela geração de lucros e dividendos.

Ocorre que, o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI nº. 01/2018, apresentado pela empresa PBH Ativos S/A, decorrente de estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 16.726, de 27 de setembro de 2017, não reconheceu os frutos dessa construção coletiva e participativa.

O PMI em tela, não considerou, por exemplo, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014. No edital público em questão não há possibilidade de participação das entidades do Terceiro Setor nas modalidades disciplinadas pelo referido MROSC. Embora o Edital do PMI, timidamente, expresse a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, toda sua estrutura jurídica leva a excluir tais organizações, visto que a modalidade de Concessão Comum, via Parceria Público Privada – PPP, prevê futura licitação na modalidade concorrência, sendo vencedora a empresa que apresentar a melhor proposta econômica, como determina a legislação, sem assegurar a concorrência leal entre as organizações sem fins lucrativos e as empresas ou consórcio de empresas que visam lucro.

Na Concessão via PPP ganha relevo a dimensão econômica e o lucro do Concessionário, a ser auferido por meio da tarifação dos usuários, desresponsabilizando o Poder Público no tocante à política pública atrelada à prestação do serviço, in casu a política municipal de segurança alimentar, o fomento ao trabalho, à agricultura familiar, o acesso à cultura etc.

O MROSC veio justamente para assegurar a participação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas, não necessariamente visando ao lucro. Antes de sua publicação não havia um marco legal que regulamentasse a relação das organizações sem fins lucrativos e a Administração Pública, embora relevante o papel destas organizações na execução de políticas em todo o país.

Depois do MROSC, colocar as organizações sem fins lucrativos para concorrer com as empresas e consórcios de empresas em PPPs, na modalidade objeto do PMI, como se houvesse igualdade de concorrência é, no mínimo, desconsiderar a legislação vigente e suas diferenças e, logo em Belo Horizonte, que foi o  município que se antecipou aos demais, regulamentando o MROSC e apresentando-se como gestão que reconhece e estimula o Terceiro Setor. Considerando as diferenças e as singularidades dos mercados, é possível, juridicamente, assegurar que o Mercado Santa Tereza seja reaberto com propostas apresentadas pelo Terceiro Setor que há muitos anos luta por esse momento.

A simples leitura do PMI deixa explícito o foco da PBH Ativos S/A na dimensão econômica do novo uso que será dado ao Mercado. Favorece, assim, a participação apenas de grandes grupos empresariais em prejuízo das entidades do Terceiro Setor, especialmente aquelas ligadas à agricultura familiar e à economia popular solidária que não tem condições de atender às exigências editalícias.

Em suma, da forma como está disposto no PMI, não há possibilidade das entidades do Terceiro Setor ligadas ao campo agroecológico apresentarem e menos ainda terem aprovados seus estudos “para reforma, qualificação, manutenção e gestão” do Mercado Distrital de Santa Tereza, razão pela qual requeremos a exclusão desse Mercado do certame em comento e a reabertura da negociação com a Associação Comunitária que ora subscreve, o Movimento Salve Santa Tereza, a rede Mercado Vivo + Verde e os munícipes interessados.

Se, efetivamente, a Prefeitura de Belo Horizonte pretende com esse PMI criar no Mercado Distrital de Santa Tereza um “ponto de convivência para a comunidade” deve, em primeiro lugar, ouvir a comunidade e suas instâncias de representação, tendo em vista outrossim as singularidades do bairro de Santa Tereza. Nesse sentido, pleiteamos, ademais, uma audiência com o Sr. Chefe do Executivo Municipal para tratar deste assunto e buscar uma alternativa viável, extrajudicialmente, o quanto antes, tendo em vista o prazo exíguo em curso fixado pelo PMI nº. 01/2018.

No dia 04 de junho de 2018, o prefeito Alexandre Kalil recebeu mais uma vez representantes do movimento, com a participação do advogado-pesquisador Joviano Mayer do Indisciplinar UFMG, e disse que o Mercado Distrital de Santa Tereza não será retirado do PMI em discussão, como pretendíamos, porém seriam observadas na futura licitação do Mercado as diretrizes sustentadas pelo movimento no tocante ao fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia, de modo a tornar o espaço um equipamento de referência nesse campo.

Seguimos acompanhando o desdobramento dessa relevante resistência positiva que, mais do que simplesmente confrontar o Estado-capital (dimensão destituinte) pela abertura do Mercado Distrital de Santa Tereza segundo diretrizes construídas coletivamente, aponta para uma dimensão constituinte da luta, de experimentação do bem viver nas cidades, inspirada em outros modos de vida, menos (agro)tóxicos e orientados por valores não capitalísticos, mais solidários e agroecológicos.

A atuação do Indisciplinar UFMG dentro da ampla rede do Mercado Vivo + Verde, para além da realização de atividades de assessoria (jurídica e tecnopolítica) como foi por exemplo o “Aulão sobre as ameaças que pairam sobre Santa Tereza” (realizado durante evento organizado pelo movimento no Mercado Distrital, com feira e várias atividades culturais), permite a conexão com esse importante campo de pesquisa e luta lastreado em torno da agroecologia. Enquanto a cidade empresa do urbanismo neoliberal adoece, com suas farmácias em cada esquina, a agroecologia cura e reivindica a defesa da vida e das comunidades, tanto no campo quantos nas cidades.

As Operações Urbanas Simplificadas

Seguindo a lógica da OUC, mas com caráter mais pontual, a prefeitura de Belo Horizonte incluiu na revisão do Plano Diretor, no ano de 2010, as Operações Urbanas Simplificadas (OUSs). Segundo o texto da lei, as OUCs devem sempre ser motivadas pelo interesse público para a realização de intervenções de requalificação e tratamento de áreas públicas, a partir de parcerias com o setor privado contando com a flexibilização das leis urbanísticas.

De modo mais objetivo, esse instrumento permite a utilização de coeficientes de aproveitamento (CAs) maiores do que o permitido pela legislação para a construção de empreendimentos particulares tais como edifícios residenciais e comerciais de médio e alto padrão a partir da garantia de contrapartidas que buscariam mitigar ou compensar os impactos gerados por tais empreendimentos. O que se tem visto, entretanto, é que essas mesmas contrapartidas acabam por criar condições ainda melhores e mais eficientes para a instalação dos empreendimentos, ou seja, os grupos envolvidos ganham duplamente: constroem mais e “compensam” de modo a beneficiar seu próprio negócio, sem participação popular e a despeito das necessidades das comunidades que serão impactadas.

A Praça da Cidade

                    

Anteriormente falamos do mega projeto Complexo Andradas, anunciado como a maior torre da América Latina na região de Santa Tereza conhecida como Chapéu de Napoleão, a qual compreende a Vila Dias. A Construtora PHV não desistiu de empreender no local sob parâmetros urbanísticos excepcionais mais favoráveis do que as regras atualmente previstas para a área conforme legislação municipal. Passou, então, em 2016, a articular a aprovação de uma Operação Urbana Simplificada (OUS), instrumento previsto na legislação urbanística local. Trata-se de uma outra modalidade de parceria pública privada que segue as regras gerais das OUCs:

Divulgado em 2016, o projeto OUS: Praça da Cidade consistia numa total reformulação da intervenção prevista no ‘Complexo Andradas’. O projeto gerou grande polêmica entre a comunidade do bairro e os jornais da cidade, sendo alvo de críticas dos movimentos locais e grupos de pesquisa, como o Indisciplinar nesse texto no Indebate. Já em 2017, a PHV anuncia uma segunda reformulação do projeto, em que as três torres são convertidas para duas e o projeto prevê a execução do PGE da Vila Dias.

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A Construtora PHV busca a aprovação de uma OUS para viabilizar o megaprojeto Praça da Cidade, assinado pelo arquiteto Bernardo Farkasvolgyi que, conforme cartografia realizada pelo nosso grupo, é amigo próximo do prefeito da cidade, integra o Conselho Deliberativo do Clube Atlético Mineiro, time que foi muitos anos presidido pelo atual prefeito, Alexandre Kalil. Não sem razão, esse mesmo arquiteto autor do Praça da Cidade também assina o projeto da Arena MRV, novo estádio do Clube Atlético Mineiro.

Em agosto de 2017, o arquiteto Bernardo Farkasvolgyi também foi nomeado e empossado pelo seu amigo Alexandre Kalil como membro efetivo do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte na qualidade de representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais – Sinduscon-MG. Bem antes disso, o Movimento Salve Santa Tereza havia protocolado abaixo assinado junto ao Conselho Deliberativo do Patrimônio para requerer a conclusão do estudo e proteção do Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza, o que foi acatado conforme dito anteriormente, bem como requerer o tombamento isolado da antiga Fábrica de Pregos São Lucas.

O pedido de tombamento, para além das características históricas e arquitetônicas do imóvel, busca impedir a demolição do imóvel que está situado na área compreendida pelo projeto Praça da Cidade. Trata-se de exemplar singular e único com tipologia industrial dos anos de 1930 e 1940, estilo art decó. Além disso, “a Fábrica é a única do ramo ativa em Belo Horizonte e uma das poucas no país atualmente, já que nas últimas décadas as grandes indústrias siderúrgicas dominaram o mercado pela capacidade de produção e entrega em larga escala”.[1]

A construtora PHV já negociou a compra do imóvel com a família proprietária e busca autorização para demolição, o que foi paralisado em razão da proteção deferida pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio ao instaurar procedimento para fins de tombamento ainda em trâmite.

Diante da suspeição do conselheiro Bernardo Farkasvolgyi para julgar sobre o tombamento da Fábrica que pretende demolir com o Projeto Praça da Cidade, a Associação Comunitária do Bairro de Santa Tereza, assessorada pelo advogado-pesquisador do Indisciplinar, Joviano Mayer, formulou requerimento administrativo dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio e Secretário de Cultura Juca Ferreira para que seja declarado “o impedimento do Conselheiro Sr. Bernardo dos Mares Guia Farkasvölgyi e seu suplente, Conselheiro Sr. Lucas Guerra Martins, ambos representantes do Sinduscon-MG, de participarem da votação acerca da proteção cultural da fábrica de pregos São Lucas situada no bairro Santa Tereza, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa”. O requerimento, apresentado em setembro de 2017, ainda não foi apreciado, e a Associação agora estuda judicializar o caso.

Possivelmente, o Projeto Praça da Cidade da Construtora PHV elaborado pelo arquiteto Bernardo Farkasvölgyi representa a maior ameaça sobre Santa Tereza na atualidade. Nesse sentido, o Grupo de Pesquisa Indisciplinar UFMG preparou e imprimiu 1500 exemplares de uma cartilha sobre o projeto Praça da Cidade informando a população os riscos que o mega empreendimento traz consigo. A cartilha foi distribuída recentemente por ocasião da posse da nova diretoria eleita para a gestão da Associação Comunitária de Santa Tereza.

[1] Trecho da matéria de Brígida Alvim no blog ‘Santa Tereza Tem’. Disponível em https://bit.ly/2mw0zTO

O Indisciplinar UFMG também promoveu Aulão Público por ocasião do evento 6º Mercado Vivo + Verde para informar e ampliar a resistência local contra essa grave ameaça. No mencionado Aulão foram abordadas os riscos e os impactos para o bairro do referido projeto, dentre os quais a possibilidade de duplicação da rua Conselheiro Rocha para viabilizar o significativo aumento da circulação de veículos na área de abrangência do mega empreendimento. Como dito, serão 1500 vagas de estacionamento, ademais a natureza comercial do empreendimento implica num maior fluxo do trânsito local que já se encontra bastante saturado no bairro de Santa Tereza. Em suma, o Praça da Cidade, para além de todos os riscos e impactos sobre a ADE de Santa Tereza, ameaça tirar da gaveta a proposta de duplicação da rua Conselheiro Rocha, já prevista no programa Viurbs – Programa de Vias Prioritárias de Belo Horizonte (“Corta Caminho”) da Prefeitura de Belo Horizonte. Por sua vez, a duplicação dessa rua justificaria desapropriações com remoções de famílias, sobretudo da Vila Dias, e ainda do tradicional Bar do Seu Orlando, boteco mais antigo da cidade (de 1932!), patrimônio histórico de Belo Horizonte. São incontáveis os riscos atrelados ao projeto, daí a importância da cartilha produzida pelo Indisciplinar UFMG para distribuição no bairro uma vez que a maioria das pessoas que moram e trabalham no bairro desconhecem o Praça da Cidade.

A construtora PHV, diante da reconhecida força de mobilização da comunidade de Santa Tereza, despendeu esforços para cooptar moradores da Vila Dias (por exemplo, a empresa contratou moradores locais para fazer a segurança do terreno onde pretende realizar a obra), fez promessas de contrapartidas que supostamente beneficiariam a Vila Dias, como a construção de uma Unidade de Educação Infantil – UMEI, a reforma do campo de futebol da vila e a realização de obras de saneamento discriminadas no PGE da Vila Dias. Como se não bastasse, a construtora em questão agenciou pessoas da Vila Dias para colherem assinaturas no bairro contra a Associação Comunitária, como se a entidade estivesse contra a Vila Dias ao lutar pelo tombamento da fábrica de pregos. Até camisas contra a Associação a construtora mandou produzir.

A última investida da Construtora PHV para angariar apoio local e favorecer a efetivação do projeto Praça da Cidade foi por ocasião das eleições para nova gestão da Associação Comunitária. Uma das chapas em disputa teve em sua composição inicial pessoas contratadas pela empresa. Foram 3 chapas em disputa, sendo uma delas formada por integrantes do Movimento Salve Santa Tereza, a qual foi vencedora com expressiva votação. O advogado-pesquisador Joviano Mayer, do Grupo Indisciplinar, compõe a gestão vencedora do pleito que teve a participação histórica de aproximadamente 700 pessoas, moradoras e moradores que saíram de casa no domingo, último dia 10 de junho de 2018, para aguardar (em determinados momentos do dia) até duas horas para a escolha da nova diretoria da Associação Comunitária. Trata-se de uma importante vitória que contou com apoio e participação direta do grupo de pesquisa.

Drogaria Araújo

Não bastasse a recente ameaça do megaprojeto Praça da Cidade anteriormente tratado, do já conhecido escritório de arquitetura Farkasvolgyi, agora são os vereadores, através do Projeto de Lei (PL) 522/2018, de autoria do vereador Autair Gomes, que querem alterar os parâmetros urbanísticos do bairro sem qualquer discussão com a comunidade para beneficiar interesses econômicos específicos.

O PL de 27 de fevereiro de 2018, que contou com a assinatura de outros 20 vereadores, prevê a alteração da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000 que regulamenta a Área de Diretrizes Especiais (ADE) de Santa Tereza que, como dito, foi a primeira ADE do ordenamento territorial de Belo Horizonte, criada em 1996 graças à luta da comunidade que organizou o Movimento Salve Santa Tereza para defender as características do bairro. É graças à ADE de Santa Tereza, alvo tradicional dos interesses da indústria imobiliária e de especuladores, que o bairro ainda não foi totalmente verticalizado e preserva parte das suas características culturais e arquitetônicas. Reitera-se que em 2015 o bairro também teve o seu conjunto urbano protegido pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural.

O objetivo do referido PL é modificar as regras de uso e ocupação do solo, referente aos ramos de atividades comerciais em Santê. O PL estabelece que passam a não ter limites de área definidos para funcionamento as drogarias e farmácias, artigos, produtos e serviços veterinários de embelezamento e vacinação, clínicas veterinárias,  padarias, confeitarias, cafeterias, casas de chá, casas de doces, casas de sucos e vitaminas e sorveterias. A proposta vem casada à chegada de uma grande Drogaria Araújo que, tendo adquirido dois imóveis na rua Mármore, principal via arterial de Santa Tereza, tenta se estabelecer no bairro (até o momento sem sucesso) com a obtenção do alvará de funcionamento. A mesma drogaria que passou por cima de outro patrimônio histórico para construir uma loja dentro do Mercado Central, completamente destoante das características desse importante ponto turístico da cidade que também goza de proteção cultural.

A alteração fere de morte um dos fundamentos utilizados para justificar a proteção do conjunto urbano do bairro: as características de sociabilidade comunitária. Empreendimentos de grande porte, além de transtornos ao trânsito (já caótico), ameaçam a rede de comércio local colocando em risco à sobrevivência de dezenas de estabelecimentos de pequeno porte que tendem a fechar as portas, como por exemplo as pequenas farmácias, mercados, mercearias, banca de revista e lojas de ração animal.

O Indisciplinar UFMG sempre foi contra qualquer modificação da ADE sem participação da comunidade. Isso viola frontalmente o princípio da gestão democrática da cidade previsto tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Ora, se a ADE foi conquistada pela mobilização da comunidade de Santa Tereza, ela jamais poderia ser violada para atender interesses econômicos de uma determinada empresa, no caso, a Drogaria Araújo. Ainda pior conceber a aprovação do PL 522/2018 no momento em que se encontra em trâmite na Câmara Municipal, há cerca de três anos, o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor (PL 1750/2015) que também disciplina o zoneamento da cidade e que foi fruto de amplo debate com a sociedade por ocasião da IV Conferência Municipal de Política Urbana realizada em 2014. O Indisciplinar UFMG acompanha a discussão sobre o PL de revisão do Plano Diretor e já promoveu estudos e debates nesse sentido.

Quanto a essa grave ameaça à ADE de Santa Tereza, o Indisciplinar UFMG participou de audiência pública na Câmara Municipal, pautou a questão em Aulão realizado no Mercado Vivo + Verde e acompanhou vistoria na obra com representantes do bairro e vereadores envolvidos com o tema.

Um dos encaminhamentos da referida audiência pública foi a aprovação  do “Requerimento de Comissão 514/2018 da Comissão de Meio Ambiente  e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que pede ao  Conselho de Política Urbana que apresente posicionamento acerca do PL 522/2018, que altera o Anexo VIII da Lei 8.137/00, que define a classificação de  usos na ADE de Santa Tereza”. Em resposta ao requerimento, a equipe técnica da Subsecretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Belo Horizonte elaborou parecer contrário ao PL 522/2018 no seguinte sentido:

Considerando os diversos interesses incidentes na área, e ainda que o regramento da ADE Santa Tereza está incluído no Plano Diretor Municipal, é importante que discussões sobre alterações da ADE ocorram no âmbito das discussões do Plano Diretor como um todo, de forma a garantir sua coerência. O projeto de Lei do Plano Diretor encontra-se hoje na Câmara Municipal de Belo Horizonte, dando continuidade ao processo democrático e participativo de sua construção, iniciado na IV CMPU – Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014. A ADE Santa Tereza foi um dos temas abordados na IV CMPU, tendo sido pactuadas propostas de alteração no âmbito da revisão da legislação urbanística municipal como um todo, construída de forma coletiva e discutidas entre os diversos setores da sociedade civil. Ressaltamos que participaram da IV CMPU 486 delegados eleitos (setores popular, técnico e empresarial), os quais apresentaram e votaram 647 propostas, entre os meses de fevereiro e agosto. A IV CMPU ainda contou com aproximadamente 6.000 participações nas plenárias. Desse modo, considerando o exposto e em respeito ao debate com a sociedade civil que se deu na IV Conferência Municipal de Política Urbana, manifestamo-nos desfavoravelmente ao PL 522/2018. (Trecho do parecer técnico da Subsecretaria De Planejamento Urbano sobre PL 522/2018. Inteiro teor do parecer no link …)

O relator do processo, o Conselheiro Paulo Gomide do Compur, elaborou relatório que corroborou o entendimento da administração municipal para votar nos seguintes termos:

Em  respeito  aos extenuantes  trabalhos ocorridos  na IV Conferência Municipal  de Política Urbana, da qual  participei ativamente, às suas deliberações, aos cidadãos que produziram propostas, as debateram, votaram,  dentro e fora da IV Conferência e em respeito à legislação, vigente, que disciplina as ADEs, manifesto‐me  desfavorável ao PL 522/2018. (Trecho do voto aprovado do relator, Conselheiro Paulo Gomide. Inteiro teor pode ser acessado no link …)

Em reunião do Compur, realizada no dia 28 de junho de 2018, o relatório retro mencionado foi aprovado à unanimidade com apenas uma abstenção do representante do Sinduscon no Conselho. Trata-se de mais uma importante vitória do Movimento Salve Santa Tereza e da Associação Comunitária em defesa da ADE de Santa Tereza. Ante à mobilização comunitária, dificilmente a poderosa Drogaria Araújo logrará subverter a legislação protetiva do bairro para se beneficiar. Que se adeque à lei e respeite o bairro de Santa Tereza.

Cidade Eletrônika 2018

Em janeiro de 2018, sob curadoria de Lucas Bambozzi e da coordenadora do Indisciplinar UFMG Natacha Rena, aconteceu no MIS Cine Santa Tereza o Cidade Eletrônika 2018cujo tema “Microinvenções urbanas: tecnopolíticas do cotidiano para reinventar as cidades” tinha como referência o bairro de Santa Tereza.

O grupo Indisciplinar pôde participar através de duas palestras no seminário de abertura e um workshop. As palestras “Cartografias Urbanas” dada por Ana Isabel de Sá, pesquisadora da Frente de Ação Tecnopolíticas, e “Redes de luta pelo direito à cidade para todas e todos” dada por Joviano Mayer, pesquisador da Frente de Ação OUC ACLO / Santa Tereza podem ser acessadas através da transmissão ao vivo aqui

O workshop ‘IndAtlas Santa Tereza: uma cartografia digital das lutas em Santa Tereza’ teve dois dias de duração e tinha como propósito promover uma cartografia investigativa dos processos de transformação espacial do bairro e a sistematização de um banco de dados na plataforma IndAtlas, desenvolvida em versão Beta pela FA Tecnopolíticas. A plataforma digital unifica a entrada de dados e o armazenamento com possibilidades de visualização de informações conectadas entre si em mapas, grafos, linha do tempo e outros mecanismos de saída de dados.

Documentos úteis

Ofícios, acordos, notas, etc. ‘

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Cartilha - Santa Tereza sob ameaça

O que está em jogo no projeto ‘Praça da Cidade’

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Texto - Indebate

Operações que simplificam: o caso das torres do Santa Tereza

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Artigo - Revista

A copesquisa como método: o estudo de caso de um trabalho final de graduação (TFG) sobre o movimento Salve Santa Tereza (Pág. 125)

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