Financeirização

Diante da crise de sobreacumulação do capital temos observado em todo o mundo a prevalência da lógica da financerização em todos os âmbitos da vida e da produção do espaço.

Apresentação da investigação

Essa é uma narrativa cartográfica referente ao processo de privatização por meio das finanças da política pública, perpetrada em nível local pela prefeitura de Belo Horizonte.

A financeirização se tornou, conforme indica larga bibliografia crítica sobre o tema, um dos mecanismos para a reprodução do capital diante da crise de sobreacumulação que o mundo inteiro vivencia desde o final do século XX. Os setores industriais já passaram a ser comandados por esse tipo de capital que agora chega a outros serviços e, inclusive, na administração pública se baseando na lógica da dívida, comprometendo o próprio futuro para pagar o impagável.

A produção capitalista do espaço está vinculada diretamente a uma racionalidade prática do neoliberalismo, funcionando como uma “nova razão do mundo”. E enquanto se apregoa o suposto “fim da história” ou a “era pós-ideológica”, tal produção se torna a única razão advogada como válida, reproduzindo a dominação da mercadoria como forma básica da socialização. Derivada dessa lógica, ocorre a implementação de uma “cartilha” de best practices que, juntamente com um discurso legitimador próprio, combina imagens e um arcabouço jurídico-político para lhe conferir efetividade em diferentes contextos e escalas. Essa ontologia neoliberal pode ser assim sumarizada: privatização dos ativos que se encontram em posse do Estado, aliado ao discurso da falência deste e à necessidade do financiamento das políticas públicas urbanas, alardeadas como única resposta possível à “crise”.

É neste contexto contemporâneo referente à produção capitalista do espaço urbano que se insere a gestão do município de Belo Horizonte realizada pelo prefeito Márcio Lacerda (2008-2016), momento em que a cidade experimentou uma intensificação das lógicas neoliberais da produção do espaço. Em seus dois mandatos, o prefeito do Partido Socialista Brasileiro (PSB) organizou uma gestão empresarial da cidade e, tendo em conta sua experiência de empresário do ramo das telecomunicações, implementou medidas de maior privatização do espaço, de concessão do poder público para a iniciativa privada e formas de empresariamento urbano representadas de maneira especial pela criação da PBH Ativos S/A, uma empresa privada na forma de sociedade anônima de capital fechado criada pela Prefeitura de Belo Horizonte por intermédio da Lei nº 10.003 (alterações dadas pela Lei n° 10.699), de 25 de novembro de 2010, e do Decreto nº 14.444, de 9 de junho 2011.

Por esses motivos é necessário entender os mecanismos que operam essa financeirização e empresariamento da gestão pública em Belo Horizonte para desvendarmos os processos e instrumentos que associam Estado e Capital numa agenda conjunta.

A pesquisa dessa frente de ação referente a financeirização das políticas públicas se insere no contexto do Urbanismo Biopolítico que são estudados, a partir do contexto de Belo Horizonte, reestruturação urbana e de sua gestão agenciado pelo Estado-Capital, onde se percebe dinâmicas gerais do momento atual na reprodução ampliada do capital. Entender esses processos significa, portanto, entender as determinações que são criadas para a vida cotidiana das pessoas.

A pesquisa específica desta frente de ação conta com uma rede de parceiros que atuam em rede com o nosso trabalho, junto a movimentos sociais como a Auditoria Cidadã da Dívida e as Brigadas Populares.

 

PBH Ativos S/A

A gestão do prefeito-empresário Márcio Lacerda

Foi tendo por base o ideário proposto pelo empresariamento urbano (Link pro Harvey) que a agenda política eminentemente neoliberal do prefeito-empresário Márcio Lacerda implementou na cidade. Ainda que este cenário que já estivesse sendo esboçado em gestões anteriores como um interregno de validade das práticas neoliberais, desde, pelo menos, Célio de Castro (1997-2002), do PSB, e Fernando Pimentel (2002-2008), do Partido dos Trabalhadores (PT), foi somente, sob o regime de Márcio Lacerda que se consolidou a “empresificação” da política:

em seu mandato, ele nunca esteve em mesas de negociação com a sociedade civil organizada por movimentos sociais. A gestão empresarial, portanto, implica a limitação do âmbito da política na cidade, e seus parâmetros de avaliação não estão necessariamente em acordo com os termos da democracia, mas com aqueles que determinam a lucratividade para capitais privados. Aqui, a gestão empresarial é usada para definir a prática de governo neoliberal da coisa pública que se realiza com base na lógica do empresariamento e que submete as políticas públicas à racionalidade própria do capital, ou seja, à lucratividade. Com isso, a ordem da política urbana pertence, ironicamente, ao âmbito da infrapolítica.

CANETTIERI, 2017

Foi sob seu mandato que se realizou o decreto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que proibiu a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação, um dos pontos de manifestação popular, e que se criou uma campanha publicitária sobre a forma “correta” de utilização do espaço urbano com a defesa do “direito à paisagem”, como descrito na Lei nº 10.059, de 2010, que impediu o trabalho de artesãos e outros profissionais autônomos, como pipoqueiros, na área central. Foi ainda durante a gestão de Márcio Lacerda que qualquer tentativa de discutir políticas mais populares para a cidade foi tratada com violência pela polícia, não tendo sido realizada a Conferência de Política Urbana no prazo e, quando ela ocorreu, boicotou-se a presença de movimentos sociais. Foram suprimidas ainda, para a Copa do Mundo, 1.149 árvores: 650 próximas ao estádio do Mineirão e quase 500 na Avenida Cristiano Machado, para dar lugar a estacionamentos e ao alargamento da via. Foi planejada ainda uma via e um complexo de viadutos da MG-710, desalojando centenas de moradores favelados, lançados os primeiros editais para a privatização dos parques municipais, e concebida e implementada uma gigantesca operação urbana real state market friendly, entre tantas outras expressões da gestão empresarial da cidade.

Mas sua grande magnum opus foi a PBH Ativos S/A. O nome da empresa criada pela Prefeitura já é sugestivo de sua natureza. Datada de 25 de novembro de 2010, a Lei nº 10.003“autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do município de Belo Horizonte, sob forma de sociedade anônima, a qual funcionará por tempo indeterminado”, e, em 9 de junho do ano seguinte, instituiu-se por meio do Decreto nº 14.444 o estatuto social da PBH Ativos. A empresa, conforme descrição em sua página na internet, tem por missão auxiliar a Prefeitura Municipal na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do município

A criação da PBH Ativos S/A

PBH Ativos S/A é uma empresa privada, uma sociedade anônima de capital fechado, criada pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio da Lei 10.003 de 25 de novembro de 2010 (alterações dadas pela Lei n° 10.699) e do Decreto 14.444 de 09 de junho 2011, que instituiu o estatuto da PBH Ativos S/A.

Esta empresa, que objetiva dar lucro acima de tudo, é criada sob a forma de uma Sociedade Anônima, incluindo a participação não apenas de empresas da prefeitura, como a BH-TRANS e a PRODABEL como sócio-minoritárias, mas também de pessoas físicas, como demonstra a tabela a seguir da Lei 10.003:

A empresa define como seus objetivos auxiliar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio da gestão de obras de infraestruturaparcerias público-privadas, captação de recursos financeirosadministração patrimonial e gestão de ativos e de imóveis.

Isso significa que a empresa vai ser a responsável por organizar, licitar, emitir as manifestações de interesse das parcerias públicas e privadas das políticas públicas que o município possa a vir a fazer, abrangendo um amplo leque de bens e serviços públicos como: educação com a construção e gestão de UMEIS, a saúde com a construção e gestão de postos de saúde, parques municipais, iluminação pública, gestão de estacionamentos e a coleta de lixo entre outros. E para isso é emitido, em 2012, a Lei 10.377 que autoriza o poder público transferir bens e recursos para a PBH Ativos para que ela possa “explorar economicamente” e dar garantia para projetos de parceria público-privada. 

Mas pelo decreto 14.444, no seu artigo quinto, permite aumentar para o limite de 20% do capital social a presença de pessoas físicas e jurídicas do direito privado na empresa, é improvável que a lista não tenha tido mudanças. E nenhuma dessa informação, como consta em Ação Civil Pública perpetrada contra o município, está disponível – mesmo que se argumente uma violação contra a lei da transparência como foi o caso.

Ou seja, ao titular, administrar e explorar economicamente os ativos da prefeitura, primeiro ‘objeto social’, a empresa irá gerar riqueza a partir de recursos públicos, investindo ou deixando de investir orientada apenas pelas necessidades impostas pela lógica do lucro. Quando se descreve seu “auxílio” para gerenciar ou realizar obras licitadas ou de infraestrutura e de serviços urbanos, a própria lei complementa que a empresa deverá “sempre que possível obter ganho econômico”.Sendo assim, a questão da política urbana municipal de Belo Horizonte fica condicionada aos lucros dessa empresa. Com essa forma de desenvolvimento que ocorre por meio da integração entre capital financeiro e as políticas públicas, volta-se para uma orientação que segue a lógica do lucro, priorizando-se os mecanismos de valorização do capital e não necessariamente o atendimento dos serviços e das políticas públicas.

CANETTIERI; MEDEIROS; MEZZACAPPA, 2017

A gestão empresarial da política municipal de Belo Horizonte: o caso da PBH Ativos, InDebate

Como demonstra, foram transferidos para a integralização de capital da PBH Ativos vultuosos recursos do orçamento municipal que deveriam ser destinads para o conjunto da sociedade como consta na tabela à seguir, totalizando quase R$282 milhões:

A lógica da dívida alcança as políticas públicas

A PBH Ativos apela para um artifício comum nos esquemas financeiros: o sistema da dívida. A empresa, para continuar a integralização de seu capital e receber um adiantamento de dinheiro para suas atividades, realizou duas emissões de debêntures, com especificidades, uma para o próprio município e outra para os debenturistas do mercado, como pode ser verificado na tabela abaixo.

A tabela acima revela grandes diferenças entre a primeira e segunda emissão de debêntures. Na primeira emissão, de maior valor, quase um bilhão de reais é proveniente de recursos da prefeitura, que compra as debêntures da PBH Ativos utilizando um contrato do tipo subordinado. Isso significa que a garantia das debêntures está subordinada ao capital da empresa. Em caso de desvalorização desta, as debêntures também são desvalorizadas e, ainda, se a empresa quebrar, “esses papeis viram pó”, deixando a prefeitura no prejuízo, o que implica um investimento de altíssimo risco no mercado. Situação muito diferente dada aos debenturistas do mercado. Os investidores privados que detêm as debêntures com garantia real possuem uma segunda garantia fora do capital da empresa, por meio de recursos do município provenientes de créditos tributários e não tributários.

Outra diferença está na taxa de remuneração de cada uma dessas dívidas. Enquanto a emissão para o município de Belo Horizonte garante uma remuneração vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a emissão para os investidores privados garante também uma taxa de juros de 11% ao ano, atualizada mensalmente pelo IPCA, representando mais de 23% ao ano (já que essa taxa incide juro sobre juro), muito mais vantajosa. E ainda, de acordo com o contrato dessa segunda emissão, o município de Belo Horizonte estaria obrigado a compor o fluxo de pagamento quando há inadimplência ou redução no valor devido. Ou seja, o risco é assumido pelo poder público com base nos impostos da população. É, portanto, um risco duplicado. Em outras palavras, o município repassou créditos parcelados nesse valor à PBH Ativos S/A e está obrigado a compor o fluxo de pagamento desses créditos se os devedores (contribuintes) ficarem inadimplentes por mais de 90 dias, o que inviabiliza a sustentabilidade financeira atual e futura do município de Belo Horizonte.

O mecanismo da dívida tendo por base a debênture cumpre uma função importante na estruturação da gestão empresarial do município de Belo Horizonte por intermédio da PBH Ativos S/A. Além das transferências de terrenos, créditos do município e aportes em dinheiro, a emissão de debêntures funciona como um adiantamento de dinheiro para a integralização do capital.

Segundo o relatório financeiro de 2015, a PBH Ativos S/A já havia pago 37,03% da dívida com o município de Belo Horizonte, e em relação a segunda emissão de debênture dedicada aos investidores do mercado já foi pago 55,87%.

A financeirização das políticas públicas

Como se não bastasse, foi emitida, também por força de decreto, de número 15.534 de 2014, a definição de que a PBH Ativos vai atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento, auxiliando a prefeitura em investimentos de infraestrutura, serviços públicos municipais, dentre outros. O decreto aumentou as prerrogativas da PBH Ativos S/A na administração municipal. Os custos financeiros das operações de debêntures de pagamento de juros e a remuneração dos seus investidores são cobertos pela PBH Ativos. Mas, para isso, seu ‘negócio’ deve dar lucro. Assim, o objetivo da política pública urbana é pervertido para a remuneração de investidores privados, mesmo sabendo, a partir de vasta literatura, que a intenção entre o lucro e o “bem-estar da população” (como deveria ser uma política pública) pode ser bem diversa.

Os problemas de uma gestão empresarial das políticas públicas

É necessário ficarmos atentos a essas empresas. Sua engenharia financeira está alinhada a um paradigma recorrente nas cidades de todo o mundo, denominado pelo geógrafo David Harvey de “empresariamento urbano” – cidade-empresa, cidade para os negócios privados e não para as pessoas. Qual a consequência? De acordo com esse modelo de gestão, a cidade deve ser administrada com o objetivo de ter lucro e garantir retorno para os seus investidores e, dessa forma, a terra e os bens públicos urbanos se transformam em mercadoria. Evidente que daí decorrem uma série de problemas e inversões de prioridade.

A consolidação de um modelo de gestão empresarial na política urbana em BH pode significar, por exemplo:

  1. redução da experiência da democracia na construção da cidade, já que políticas públicas serão decididas e gestadas por um grupo de acionistas e diretores que a população não elegeu e desconhece;
  2. transferência de patrimônio público para os cofres dessa empresa que, mesmo sendo de capital misto, possui dinâmica baseada na rentabilidade de suas práticas econômicas;
  3. a redução de receita do município por meio das estratégias de formação de capital da empresa;
  4. assunção dos riscos do negócio pelo poder público e dos ganhos pela iniciativa privada. 

Dessa forma, a política urbana do município se realiza a partir da PBH Ativos e não, necessariamente, da prefeitura. Por meio do Decreto nº 15.534, de 2014, a PBH Ativos começou a atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento, auxiliando a prefeitura em investimentos de infraestrutura, serviços públicos municipais, dentre outros.

Assim, o objetivo da política pública urbana é revertido para a remuneração de investidores privados, mesmo que se saiba, a partir de vasta literatura, que a intenção de lucro e o “bem-estar da população” (que deveria ser o objetivo de uma política pública) possam seguir caminhos bem diversos.

Segundo o texto que institui a empresa, a PBH Ativos S/A, deverá atuar na modelação de PPPs que o município solicitar por meio do seu Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. São previstas PPPs para o Mercado distrital do Cruzeiro; para o Centro de Convenções de Belo Horizonte; para o Terminal Rodoviário Municipal; para a iluminação pública; para vilas produtivas e supermercados; para estacionamentos e a gestão dos rotativos do futuro Centro Administrativo Municipal; para cemitérios, no Novo Sistema de Mobilidade Urbana Compartilhada; para parques, como o Parque Mangabeiras; para o Jardim Zoológico; para o Jardim Botânico; para o Parque Ecológico; e para o Parque Barragem Santa Lúcia. Além do que já está previsto, o comunicado existente no site da empresa afirma que ela já vinha atuando nas PPPs do município oferecendo garantias a empreendimentos como o Projeto Inova (construção de escolas municipais em parceria público-privada com a Odebrecht) e o projeto do Novo Hospital Metropolitano.

Com essa forma de desenvolvimento que ocorre por meio da integração entre capital financeiro e as políticas públicas, volta-se para uma orientação que segue a lógica do lucro, priorizando-se os mecanismos de valorização do capital e não necessariamente o atendimento dos serviços e das políticas públicas. 

CANETTIERI; MEDEIROS; MEZZACAPPA, 2017

A financeirização das políticas públicas e da gestão nas cidades, InDebate

É necessário lembrar que esses “investimentos” do poder público na PBH Ativos S/A para “auxiliar” a gestão da política municipal e os outros objetos da empresa significa, em última instância, remunerar investidores privados na mesma medida em que o recurso se esvai do poder público. Recursos esses que poderiam ser investidos em políticas sociais, mas que estão sendo transferidos para uma empresa que gera a política municipal objetivando, ao final, o lucro para repassar aos investidores na forma de juros e renda.

PBH Ativos e modelagem de Parcerias Público-Privadas (PPPs)

PPPs Saúde

[em breve]

PPPs Iluminação Pública

[em breve]

PPPs Educação

A empresa PBH Ativos S/A, além da lógica do endividamento ‘aparentemente indireto’, auxilia a Prefeitura Municipal na articulação e operacionalização de políticas públicas votadas para o desenvolvimento econômico e social do município, atuando não apenas na modelagem de Parcerias Público-Privadas, mas ainda na concepção e, até mesmo, podendo celebrar contrato em nome da prefeitura.

A partir disso, foram realizadas já pela PBH Ativos S/A a modelagem e a implementação de três parcerias público privada: As Unidades Municipais de Educação Infantil; do Hospital Metropolitano e para a Iluminação Pública de Belo Horizonte. Outras tantas estão sendo estudas e constam como previstas: estacionamento subterrâneo, coleta de lixo, parques, jardim zoológico, mercado distrital do cruzeiro, entre outros.

Este é um campo que carece de estudo para analisar os contratos das parcerias e, com isso, entender as imbricações entre PBH Ativos e as parcerias público-privada. Por hora, apresentamos apenas uma breve introdução ao contrato das Unidades Municipais de Educação Infantil. A instituição privada que celebra o contrato com a prefeitura é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) chamada INOVA BH S/A, gerenciada pela Odebrecht Properties S/A . Ela será a responsável pela construção de 53 unidades escolares para educação infantil. São 1.100m² de área construída, com salas de aula, cozinha, refeitório, biblioteca, sala multiuso, berçário e fraldário. A operação de todas as escolas da PPP permanece sob a responsabilidade da Odebrecht Properties, que oferece os serviços administrativos, tais como portaria, limpeza, jardinagem, lavanderia e manutenção. Os professores e o acompanhamento pedagógico, assim como as cantinas das escolas, continuam sendo responsabilidades da prefeitura de Belo Horizonte e da Secretaria Municipal de Educação.

O edital lançado em 9 de fevereiro de 2012 para a licitação pública e o contrato foi fechado com a licitante vencedora no dia 24 de julho de 2012. No contrato são especificados à natureza dessa parceria público-privada que, em sua análise, revelam estrondosas transferências de recursos públicos para uma entidade privada a fim de obter lucros. Por exemplo, todos os 53 terrenos que já receberam ou irão receber as instalações são terrenos já públicos, o que desonera os gastos com a compra de terrenos pela empresa e, consequentemente, aumenta seus lucros. Para facilitar ainda mais para a empresa, o contrato prevê o acesso à crédito no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões). Entretanto, quem dá a garantia ao Banco foi o poder público que totalizaram R$100.000.000 (cem milhões) divididos entre Secretária de Educação e Secretária de Desenvolvimento. Ora, se o poder público podia arcar com a garantia, por que ele próprio não poderia ter feito as obras? A resposta é óbvia, curta e seca: o capital deve se reproduzir. Vale adcionar, sempre em escala abrangente.

E a análise dos balancetes da empresa INOVA BH revelam essa natureza. No ano de 2015 a empresa recebeu como receita de contraprestação, pagamento mensal realizado pelo poder público para que a contratada possa prestar seus serviços, de R$ 43.228.407. Somando outras receitas (de construção, investimento em infraestrutura) o valor repassado em 2015 pelo poder público para a empresa privada chega a, aproximadamente, R$ 66.558.000. Retirando o custo de serviços prestados – declarados no balanço financeiro – que foi, naquele ano de R$ 17.433.000 somado dos custos de construção de infraestrutura de R$ 8.348.000, o lucro bruto da empresa foi de R$ 40.777.000.  Descontando outras despesas ” gerais e dministrativas” e o pagamento de imposto o lucro líquido foi de R$15.384.000.

Colocando esses valores em relação a dívida contraída pela empresa no banco (lembrando era de cem milhões de reais) em cinco ou seis anos, é possível sanar a dívida contraída (lembrando novamente, a garantia foi oferecida pelo poder público) com o banco. A partir daí restam pelo menos mais 15 anos de lucros para a INOVA BH.

Não seria errado estabelecer como hipótese que os outros contratos de parceria público privada realizado pela PBH Ativos tenham a natureza de rapinagem de recursos públicos para lucros privados. Afinal, não é exatamente essa a natureza de toda P3? Como lembram Peck e Whiteside (2016, p.247), “P3 arrangements comine long-term, lease-based bundle contracts, often rnning for decades, with  complex risk-sharing provision in order to privately design, build, finance and operate/maintain what remains ostensibly public infrastructure”.

As resistências contra a lógica da financeirização

No que diz respeito aos movimentos de resistência, o núcleo mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida desempenhou um papel fundamental para a compreensão e exposição dos potenciais problemas relativos a PBH Ativos S/A.

Em 2016 foi realizado, em parceria com o Grupo Indisciplinar, o levantamento de valores e localização de 53 terrenos públicos alienados a empresa como forma de integralização de capital. Foi identificada uma diferença de valores entre o descrito na Lei 10.699/2014 e os valores de mercado. Tal variação de valores foi levantada pelo Indisciplinar e embasou uma Ação Civil Pública perpetrada por membros do legislativo e pelo movimento-parceiro Auditoria Cidadã da Dívida que foi responsável por suspender o leilão de 20 desses terrenos, restringindo a atuação da empresa a gestão de PPPs de Educação e Saúde e a licitação para PPP de iluminação pública, ações que já vinham sendo previamente desenvolvidas.

Em Outubro de 2016 foi realizado um aulão público na Ocupação da Escola de Arquitetura, Urbanismo e Design da UFMG para apresentar o quadro da empresa responsável por gerir as PPPs de Belo Horizonte. Tal apresentação foi respaldada pela investigação do Indisciplinar juntamente da Auditoria Cidadã da Dívida, contando com material produzido pelo grupo e problemas até então levantados no que diz respeito a transferência indevida de patrimônio público para uma empresa privada e as atribuições legais feitas a ela.

Em Abril de 2017 o Grupo Indisciplinar iniciou um grupo de estudos com membros da Auditoria Cidadã da Dívida e das Brigadas Populares acerca do PL 239/2017, que estabelece a cisão da PBH Ativos S/A em duas novas empresas: a Companhia Municipal de Securitização e a Companhia Municipal de Investimentos e Participações. O projeto de lei garante às novas empresas ampla autonomia e prevê atuação em rede com empresas de mesmo modelo, conforme descrito no inciso VII do Art. 2º:

“VII – atuar como mandatária do Município em contratos de concessões, podendo, para tanto, celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da Administração Pública Municipal, bem como empresas direta ou indiretamente controladas;”

Grupo Indisciplinar também realizou duas sessões de cinema comentadas (Ind_Cine) na EAD-UFMG, contando com a participação de Gilberto Libânio (FACE-UFMG), Natacha Rena (EAD-UFMG), Eulália Alvarenga (ACD-MG) e Thiago Canettieri (IGC-UFMG).

Na Escola de Arquitetura ocorreu um aulão público sobre a lógica da dívida pública e a questão da PBH Ativos dada por Maria Lúcia Fatorelli (ACD), Eulália Alvarenga (ACD-MG) e Thiago Canettieri (IGC-UFMG).

Por meio da resistência se consolidou uma série de ações civis públicas contra a atuação da empresa. São elas:

[EM BREVE]

Também foi conquistada pela resistência a revogação dos leilões dos terrenos, publicado no dia 02 de junho de 2017.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Houve também a formação de um grupo de vereadores que desde 2014 atuam na resistência à atuação da PBH Ativos de dentro da Câmara Municipal, que se destacam Pedro Patrus (PT) e Gilson Reis (PCdoB) autores de várias Ações Civis Públicas, entre elas a que barrou a suspensão do leilão.

 

Atualmente, essa resistência ganhou a força da Gabinetona, dos mandatos deAurea Carolina e Cida Falabella (em co-vereança com Bella Gonçalves[1].

No Legislativo Municipal Está em andamento desde do dia 19 de Maio de 2017 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida pelo vereador Gilson Reis com o intuito de investigar as ações da PBH Ativos S/A realizadas até o início de 2017. Tal CPI conta também com a participação do vereador Pedro Patrus como subrelator sobre a emissão de debentures em suas reuniões. A CPI organizou oitivas nas quais foram convidadas a economista Eulália Alvarenga [2], professor Diércio Ferreira [3] e o advogado Fernando Santanna (dia 12/06); a auditora fiscal da Receita Federal , economista e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli [4] (dia 19/06) para prestar depoimento sobre potenciais problemas técnicos e irregularidades no funcionamento da S/A. Também a Doutora Cleide Nepomuceno (26/06) foi ouvida sobre a transferência dos recursos do DRENURBS (Plano Diretor de Drenagem Urbana). Agora a CPI utilizará instrumentos de convocação para a presença do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, e a Comissão de Valores Moveis e também do presidente e ex-presidentes da PBH Ativos.

As filmagens das oitivas da CPI e as transmissões estão sendo realizadas pelo grupo Indisciplinar. Além disto, na plataforma do grupo é possível encontrar documentos e materiais de estudo sobre o tema.

No dia 14 de Junho de 2017 foi realizada uma reunião entre os vereadores Mateus Simões, Irlan Melo, Nely e o ex-Prefeito Márcio Lacerda para prestar esclarecimentos sobre a criação da PBH Ativos durante sua gestão.

Ainda, na terça-feira, (27/06) ocorreu uma Audiência Pública para tratar sobre a PL 239/2017, que trata da cisão da PBH Ativos. 

No dia 17 de julho foram convocados para a oitiva os ex-presidentes Edson Ronaldo Nascimento, José Afonso Bicalho e Ricardo Simões. José Afonso Bicalho, por ser atualmente secretário do Governo de Minas não compareceu e pediu remarcação de sua oitiva. A presença dos ex-presidentes foi controversa e a sessão, coordenada por Gilson Reis tratou da legalidade de operações de direito de crédito que a PBH Ativos S/A opera por meio das debentures e a interpretação sobre as supostas vantagens dessa empresa para um municipio.

A pedido do ex-Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem, ao longo dos últimos meses, apurado potenciais irregularidades envolvendo a PBH Ativos. A decisão, de caráter limiar, ou seja, provisório, foi concedida pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, no dia 28/07, gerando grande controvérsia e inquietação popular. [6]

Os vereadores Pedro Patrus e Gilson Reis, responsáveis pela condução da CPI se manifestaram em seus respectivos perfis do Facebook, criticando a decisão do TJMG e do ex-Prefeito.

[6] Ver também noticias veiculadas pelos portais O Tempo, Hoje Em Dia e Estado de Minas.

No dia 31 de Agosto de 2017, os Vereadores Pedro Patrus (PT) e Gilson Reis (PCdoB) convocaram uma coletiva de impresa com o fim de dar um parecer sobre a suspensão da CPI, concedida no final da semana anterior.

Neste contexto ocorreu a articulação de um movimento da sociedade civil formado por movimentos sociais, associações de moradores, grupos da academia, partidos políticos, sindicatos e membros autônomos denominado Somos todos contra a PBH Ativos S/A.

A página Somos todos contra a PBH Ativos S/A publicou um manifesto contra a PBH Ativos e sua cisão, assinado por diversos movimentos, associações e entidades. Confira aqui o manifesto.

Um importante resultado foi a suspensão da PL 239/2017 que prevê a cisão da PBH Ativos pelo poder executivo. 

Também foi conquistada pela resistência a revogação dos leilões dos terrenos, publicado no dia 02 de junho de 2017.

No dia 02 de Agosto, a convite do Grupo Indisciplinar, do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida e das Brigadas populares, fora realizada uma reunião aberta para tratar da suspensão da CPI da PBH Ativos. Realizada na Casa do Jornalista, a reunião contou com a participação de inúmeros movimentos, entidades e cidadãos de Belo Horizonte, além dos vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus, acompanhados de seus respectivos gabinetes.

A reunião, iniciada com uma contextualização da problemática que o modelo da PBH Ativos representa ao Município, resultou em grande mobilização e elaboração de ações que tangenciam todas as áreas da cidade que sejam alvo da S/A criada por Márcio Lacerda.

No dia 04/08 ocorreu um ato na Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte em apoio à CPI da PBH Ativos, reforçando a necessidade re retomada dos trabalhos da Comissão pela averiguação de potenciais irregularidades no funcionamento da S/A.

Diante do golpe parlamentar-jurídico-midiático que ocorreu pelas oligarquias nacionais combinadas com os interesses internacionais sob a democracia brasileira, seus operadores tem se empenhado em aprovar o PLS204/2016, PLP 181/2015 e PL3337/2015 que visam tornar legais operações de adiantamento de crédito para os estados e municípios e que o Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida tem movimentado Câmara dos deputados e Senado para alertar os parlamentares sobre o nefasto conteúdo desses projetos. [7]

A gestão de Kalil e a Hidra da financeirização

Apesar das promessas em período de campanha, Alexandre Kalil encaminhou um controverso Projeto de Lei 239/2017 que prevê a cisão da PBH Ativos. Sobre isso, vale ver o artigo a seguir escrito por Júlia Franzoni, Thiago Canettieri e Lucca Mezzacapa para o blog InDebate:

Conforme compromisso assumido, no dia 25 de abril do presente ano, o prefeito Alexandre Kalil encaminhou à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte o Projeto de Lei 239/2017 que “realiza a cisão parcial da sociedade de que trata a Lei nº 10.003 de 25 de novembro de 2010, extinguindo-se a PBH Ativos S.A”. A gestão de Márcio Lacerda e, em especial a criação da sociedade anônima PBH Ativos, foram alvos de duras críticas durante a campanha de Kalil que, em promessa política, indicou o compromisso de fazer a gestão pública mais próxima da prefeitura, acabando com a lógica que implementou a S/A no município.

 Contudo, apurando o olhar, a nova gestão de Kalil não cumpriu o que prometeu.  O projeto de lei que o poder executivo encaminhou prevê não a extinção da PBH Ativos S/A, como quer o texto legal, mas sua cisão em duas companhias.

A PBH Ativos de Márcio Lacerda tem entre os seus objetos sociais descritos pela lei 10.003/2010 “a gestão de obras de infraestrutura, parcerias públicas privadas, captação de recursos financeiros, administração e exploração econômica de ativos financeiros e dar garantias para parcerias públicos-privadas”. Não surpreende, portanto, que as duas empresas de securitização e investimentos também possuam esses mesmos objetos sociais. Trata-se, aqui, de mera maquiagem jurídica levada à cabo pela estratégia formal de mudança legislativa que não altera, em conteúdo, as principais competências de gestão empresarial antes previstas para PBH Ativos S/A.

Tanto é assim que uma rápida comparação entre a lei que instituiu e regulamentou a PBH Ativos em 2011, com o novo projeto de lei que prevê, no lugar, duas novas empresas, repete, num caricatural ipsis litteris, 10 dos 12 objetivos sociais da primeira versão da S/A. 

Como se pode observar facilmente do quadro acima, a nova proposta é praticamente idêntica a original e continua a privilegiar o empresariamento urbano da gestão pública. Na mensagem anexada ao projeto lei, onde Kalil expõe o leitmotiv da proposta aos vereadores, o texto é: “acabar com a forma de atuação da PBH Ativos S/A”. Contudo, o que segue no futuro texto de lei é justamente o contrário: todo o objeto social da primeira S/A que o prefeito tanto criticou durante o período de campanha foi preservado. Trocando em miúdos, embora o novo projeto de lei tenha acabado formalmente com a PBH Ativos, sua lógica privatista ainda prevalece na gestão do município de Belo Horizonte.

 Esse fato fica ainda mais claro caso observemos a fala de apresentação do projeto de lei feita pelo atual secretário municipal de finanças, Fuad Noman. Segundo o secretário, a PBH Ativos desenhada por Márcio Lacerda não era “eficiente o bastante”, uma vez que  a sociedade anônima acumulava uma dupla responsabilidade;  captação de recursos e  gestão com provisão de garantias às PPPs. Em razão disso, continua  o secretário, a S/A elevaria os riscos para as empresas que firmam PPPs  com o município, pois a PBH Ativos estaria contaminada pelos altos e baixos da economia municipal. A intenção do novo projeto de lei seria, nos esclarecimentos de Noman, captar de forma mais barata e mais rápida – ou seja, eficiente – os recursos do mercado; “o que nós queremos? Uma companhia blindada”. E nós acrescentamos, uma companhia que blinde os investimentos privados de risco, ou seja, que seja eficiente o bastante.

 Referente à mensagem do executivo ao projeto lei, destacamos ainda o seguinte trecho:  “a proposta não representa nenhum aporte de recurso financeiros, sem impacto financeiro e orçamentário para o município”. Contudo, essas razões desconsideram veementemente todo o vultuoso gasto que tem sido feito pelo município para integralizar o capital da extinta S/A e remunerar seus acionistas. A título de exemplo, elencamos a cessão de créditos realizada com a COPASA referente a mais de 250 milhões que deveriam servir para evitar alagamentos, e o comprometimento de impostos municipais à receber (créditos tributários futuros)  que iriam compor o fluxo de pagamento das debêntures com garantia real. Não podemos esquecer, também, a doação dos  53 terrenos feita pelo município, durante a gestão de Márcio Lacerda, à PBH Ativos. A afirmação de que as duas novas empresas não representariam novo impacto financeiro e orçamentário, imuniza, de certa forma, todo gasto público irregular que já foi realizado e a potencial transferência de recursos público para o setor privado. Da forma como está, o atual projeto de lei mantém aberta a ferida no patrimônio público municipal.

Vale destacar que, ainda, impacto na receita futura do município com a pretendida cisão. No texto do projeto se lê que a Companhia de Securitização terá por objetivo, também “auxiliar e prestar apoio técnico na aplicação de instrumentos de políticas urbanas, em especial quanto a outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir e certificado de potencial adicional de construção”. Esses instrumentos são resultado da luta de vários movimentos pela reforma urbana, descritos no Estatuto da Cidade, para produzir um espaço urbano mais justo e igualitário. A reivindicação popular é que os recursos obtidos por meio destes instrumentos fossem, dentre outros objetivos elencados no Estatuto, para um fundo capaz de garantir a produção e o acesso de habitação de interesse social bem localizados e de qualidade. Esse objetivo ficaria frontalmente prejudicado na medida que os instrumentos passam a ser geridos por uma empresa privada que tem, como descrito no inciso primeiro deste mesmo artigo, o objetivo de “explorar economicamente ativos municipais”.

CANETTIERI; FRANZONI; MEZZACAPPA, 2017

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Esse tipo de redesenho institucional, orçamentário e financeiro faz parte de um contexto de financeirização das políticas públicas, tornando-as dependentes dos interesses de rentabilidade dos capitais investidos. Ou seja, os processos decisórios sobre os interesses públicos são orientados por qual lógica? Aquela do lucro e que deve tornar rentável (eficiente e sem risco) o que não é necessariamente rentável: a qualidade de vida dos cidadãos.

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